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Ouro Verde do Oeste, 25 de outubro de 2021
  • Osvalderi Jose Fernandes - PL
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    9ª LEGISLATURA 2021/2024
    Presidente Atual
    Osvalderi Jose Fernandes
Próxima Sessão

Toda segunda-feira


Ás 19:00

No Plenário

Da Câmara Municipal

Pregão 001/2021- 24/03/2021
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2010

 

PROCESSO LICITATÓRIO 002/2021 PREGÃO 001/2021

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza, para a Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste

 

DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24 de março de 2021

 

HORÁRIO: 09h00min (nove horas).

 

 

PREÂMBULO

 

1 – OBJETO E VALOR GLOBAL

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

4 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5 – DA HABILITAÇÃO

6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO

7 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA

8 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9 – DA CONTRATAÇÃO

10 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11 – DOS PREÇOS E REVISÃO

12 – DO PAGAMENTO

13 – DA VIGÊNCIA

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

 

ANEXOS

 

1 – MINUTA DE CONTRATO

2 – PROPOSTA DE PREÇO

3 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO (FATOS SUPERVENIENTES)

4 – DECLARAÇÃO DE MENOR

5 – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6 – DECLARAÇÃO DO CONTADOR (PARA MICROEMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

7 – MODELO DE PROCURAÇÃO

8 – DECLARAÇÃO MARCO REGULATÓRIO ANTICORRUPÇÃO

 

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021

 

A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, por meio do(a) pregoeiro(a) designado pelo Senhor Presidente da Câmara, torna público para ciência dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “menor valor global”, objetivando a Contratação de empresa e para execução de limpeza nas dependências da Câmara Municipal , o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei 10.520/2002, Decreto Municipal nº 037/06 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.

 

O Recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas de Preços ocorrerá no dia 24 de março de 2021 às 09h00min (nove horas), na sede da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, sito a Rua Amazonas, 208, Centro.

 

1 – OBJETO E VALOR GLOBAL

1.1 – O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando à execução de limpeza nas dependências da Câmara Municipal pelo período de 12 meses, sendo vinte horas semanais distribuída na semana a critério do Legislativo.

 

1.2  - O valor máximo global é de  R$ 20.700,00 ( vinte mil, setecentos reais)

 

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem as exigências deste Edital e seus Anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

 

2.2 – Não será permitida a cessão, transferência e a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão, bem como a participação de empresas em consórcio ou em processo de falência ou concordata ou que se encontre incursa na penalidade prevista no art. 87, inciso III e IV (imposta por órgão ou entidade da Administração Pública) da Lei 8.666/93. 

 

2.3 – Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela Licitação.

 

2.4 – As licitantes que comprovarem o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes dos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.

 

2.5 – A ausência ou incorreções dos dizeres citados, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.

 

2.6 – Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope 02 – Habilitação antes do Envelope 01 - Proposta de Preços será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes

 

2.7 – As empresas interessadas poderão realizar vistoria na Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, ocasião na qual será firmado ATESTADO DE VISITA, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços.

 

2.7.1 - Para agendamento da vistoria a empresa deverá entrar em contato com a secretaria da Câmara Municipal, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às das 17h30min através do telefone (45) 3251-1318, devendo ser efetivada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação.

 

2.7.2 - A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

 

3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES (Os documentos apresentados nessa fase deverão estar fora dos envelopes “01” e “02”).

 

3.1 – A licitante através do seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento, no horário marcado para a reunião, apresentando cópia de seus documentos pessoais juntamente com o original para ser autenticado por servidor da Administração.

 

3.2 – O Credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

3.3 – Tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

 

3.3.1 – As procurações que não constem prazo de validade deverão ter sido emitidas com data não anterior a dois anos da abertura da presente sessão e as procurações públicas firmadas há mais de dois anos deverão estar em plena vigência e acompanhadas de certidão pública atualizada, a qual deverá ser emitida pelo cartório competente com data não anterior a dois anos da abertura da presente sessão.

 

3.4 – No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos da habilitação, conforme Anexo V e de acordo com o que dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal 10.520/2002 e, artigo 5º, inciso I, alínea “c”.

 

a) Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura das licitantes por ocasião da sessão.

 

3.5 – É vedado qualquer participante representar mais de uma empresa.

 

3.5.1 – A empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

 

3.5.1.1 – Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento com poderes específicos para tal ato.

 

3.6 – A ausência do Credenciado a qualquer das fases do Certame será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento.

 

3.7 – Toda documentação exigida para o certame deverá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, e/ou documento disponível na internet, no site oficial do órgão emissor, ou certidão virtual emitida pela Junta Comercial do inteiro teor do documento, sendo que somente serão considerados válidos aqueles que estejam em plena validade.

 

3.8 – As Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n° 123/06 e devido à necessidade de identificação pelo(a) pregoeiro(a), deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação.

 

3.9 – A empresa que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá apresentar fora dos envelopes, no momento do credenciamento declaração do contador que se enquadra como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Sugestão de modelo apresentado no anexo VI).

 

*a participação nas condições previstas acima, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.

 

3.10 – O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o pregoeiro(a), dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06 aplicáveis ao presente certame;

 

3.11 – A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

 

3.12 – Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.

 

3.13 – Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que lacrará novamente o envelope.

 

 

4 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

 

4.1 – As propostas de preços deverão ser apresentadas no local, dia e hora determinada no preâmbulo deste edital, em envelope (ENVELOPE 01), devidamente fechado e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

 

Endereçamento externo, feito da seguinte forma:

ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021

Data de Início da Sessão: 24 de março de 2021

Horas do Início da Sessão: 09h00min (nove horas)

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

CEP:

Telefone:

E-mail:

 

4.2 – As propostas de preços escritas deverão ser apresentadas no envelope 01 e poderá ser elaborada em papel timbrado da empresa ou no Anexo II do presente edital, de forma clara, e devidamente preenchida, e conterão, sob pena de desclassificação:

 

a)    Razão Social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, CPF e assinatura do representante legal da empresa; (na ausência de qualquer dos dados o representante da empresa poderá redigi-los de próprio punho durante a sessão);

 

b)    Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes do Anexo II (proposta de preços), do Edital;

 

c)    Preço unitário e global proposto, em moeda corrente nacional, expresso em algarismo e por extenso, somente o valor global;

 

c.1) Os valores apresentados deverão conter no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula. (em caso de não observância desta regra, os números que ultrapassarem a 2ª            casa decimal serão desconsiderados).

 

c.2) Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

 

d)    Prazo de validade das propostas que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da mesma. No caso de omissão do prazo de validade, o Pregoeiro(a) considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias;

 

e)    O prazo de inicio do serviço será de no máximo 02(dois) dias corridos, contados da assinatura do Contrato ou outros instrumentos hábeis tais como nota de empenho;

 

f)     Indicação do nome do banco, número da agência, número da conta corrente, para fins de recebimento dos pagamentos, dados estes que poderão ser informados na fase da contratação;

 

4.3 – A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sob pena de desclassificação pelo (a) Pregoeiro (a) oficial da licitação.

 

 

5 – DA HABILITAÇÃO

 

5.1 – Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em envelope (ENVELOPE 02), devidamente fechado e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

 

Endereçamento externo, feito da seguinte forma:

ENVELOPE 02 - HABILITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021

Data de Início da Sessão: 24 de março de 2021

Horas do Início da Sessão: 09h00min (nove horas)

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

CEP:

Telefone:

E-mail:

 

5.2 – Para se habilitarem na presente licitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitação.

 

5.2.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:

 

I – Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

Observação: A documentação citada acima (I, II, III ou IV) ficará dispensada, por ocasião da habilitação, se apresentada no credenciamento do representante da licitante conforme exigências do item 3.7 deste edital.

 

5.2.2 – A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em:

 

I – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitida via internet, com data de emissão não superior a 60 (sessenta dias);

 

Observação: Caso a licitante apresente o CNPJ, com data de sua emissão superior a 60 (sessenta) dias, o(a) Pregoeiro(a) poderá no ato da sessão, verificar no site oficial www.receita.fazenda.gov.br, se a situação cadastral da licitante encontra-se ATIVA.

 

II – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);

 

III – Prova de regularidade de débito tributário com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;

 

IV – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pelo Órgão competente da localidade de domicílio ou sede da empresa Proponente, na forma da Lei;

 

V – Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

 

VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do trabalho;

 

5.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira

 

I – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

 

5.2.4. Outras Comprovações

 

I – Declaração de compromisso/fatos supervenientes, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. Sugestão de modelo apresentado no anexo III.

 

II – Declaração da licitante assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. Sugestão de modelo apresentado no anexo IV.

 

III – Declaração marco regulatório anticorrupção que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública. Sugestão de modelo apresentado no anexo VIII.

 

 

5.3 – Não serão aceitos documentos com data de validade vencida. Os documentos que não tragam seus prazos de validade expresso, só serão aceitos desde que não ultrapassem o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;

 

5.4 – No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período (a critério da Administração Pública) da decisão do(a) pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,  e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

5.5 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o Art. 43 da lei complementar 123/2003.

5.6 – Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica, estará ipso facto inabilitada.

5.7 – A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o assinatura do contrato ou instrumentos congêneres, ou propor a revogação deste Pregão.

5.8 – Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, fica a critério do Pregoeiro(a) efetuar a consulta no site correspondente, para verificação da sua autenticidade.

 

 

6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO

 

6.1 – Da Abertura da Sessão

 

6.1.1 – Aberta a sessão, os interessados apresentarão inicialmente ao Pregoeiro(a) ou à sua Equipe de Apoio, a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, e de acordo com o que dispõe o inciso VII, artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002 . (Essa Declaração deverá estar fora dos envelopes “01” e “02”).

 

a) Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura das licitantes por ocasião da sessão, e/ou retirada dos envelopes 01 ou 02 se for o caso.

 

6.1.2 – Os proponentes deverão apresentar dois envelopes distintos e fechados, com a indicação do conteúdo, conforme descrito nos subitens 4.1 e 5.1 deste Edital.

 

6.1.3 – Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos Proponentes.

 

6.1.4 – Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do início dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro(a);

 

6.1.5 – Conceder-se-á vistas ao Pregoeiro(a), à Equipe de Apoio e aos representantes das empresas participantes para rubrica de todas as propostas, documentos de habilitação do vencedor e envelopes de habilitação remanescentes.

 

6.1.6 – No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro(a) e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

 

6.2 – Do Procedimento e Julgamento

 

6.2.1 – O Pregoeiro(a) procederá à abertura do Envelope nº. 01, contendo a Proposta de Preços e juntamente com a equipe de apoio fará uma análise prévia dos preços e de todos os documentos, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório.

 

6.2.1.1 – As Propostas que não atendam às exigências deste Edital juntamente com seus anexos serão desclassificadas.

 

6.2.2 – Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro(a) classificará as Propostas de Preços das licitantes pré-classificadas de acordo com o menor preço ali apresentado.

 

6.2.2.1 – Serão pré-classificadas apenas aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço apresentado.

 

6.2.2.2 – Havendo menos de três licitantes pré-classificadas na condição do item 6.2.3 e, restando outras licitantes desclassificadas por este critério, o(a) Pregoeiro(a) pré-classificará as melhores propostas subseqüentes até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.

 

6.2.2.3 – No caso de empate entre 02 (duas) ou mais proposta inicial, se realizará sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.

 

6.2.2.4 – No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

6.2.2.5 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

6.2.2.6 – Para efeito do disposto no subitem 6.2.2.5, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

 

6.2.2.7 – Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.2.2.6. alínea “a” será convocada as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.2.2.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

6.2.2.8 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2.2.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

6.2.2.9 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.2.2.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

6.2.2.10 – O disposto estabelecido no subitem 6.2.2.6 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

 

6.2.2.11 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do Pregoeiro(a), sob pena de preclusão.

 

6.2.3 – Para efeito de classificação das propostas considerar-se-á o MENOR VALOR GLOBAL

 

6.2.4 – O Pregoeiro(a) convocará as licitantes selecionadas conforme item 6.2.2 e seguintes, para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.

 

6.2.4.1 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo(a) pregoeiro(a), implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último lance apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

 

6.2.5 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

 

6.2.6 – Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor Preço.

 

6.2.7 – Em seguida, o Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

 

6.2.7.1 – Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado e verificado o atendimento às exigências habilitatórias.

 

6.2.7.2 – Não sendo aceitável a proposta de menor preço ou se o autor desta desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) declarará a Proponente Desclassificada e examinará a Proposta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

 

6.2.8 – Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.

 

6.2.8.1 – No caso de constatação de preços inexeqüíveis ou excessivos o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante planilhas de custos que comprovem os preços ofertados sob pena de inaceitabilidade da proposta, conforme dispõe o artigo 48 inciso II da Lei 8.666/93.

 

6.2.9 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, será declarada vencedora a licitante classificada e habilitada, cabendo o Pregoeiro(a) questionar os representantes das empresas presentes, acerca da intenção de interpor recurso.

 

6.2.9.1 – Em não havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, o Pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora.

 

6.2.9.2 – Havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, deverão ser observadas às disposições constantes no item 15, deste Edital.

 

6.2.10 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a) e pelas Proponentes presentes.

 

6.2.11 – O Pregoeiro(a) ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.

 

6.2.12 – Eventuais falhas, omissões ou irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos demais licitantes, poderão ser saneadas durante a sessão pública de processamento do Pregão.

 

6.2.13 – Quando houver discrepância:

 

a) Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigido;

 

b) Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total;

 

c) Quando o licitante deixar de redigir valor total por extenso tal falha será suprida no ato da sessão.

 

7 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA

 

7.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com aqueles adjudicados e especificados no   anexo II (proposta de preços), que são partes integrantes deste edital.

 

 

8 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

8.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com aqueles adjudicados e especificados no anexo II (proposta de preços), que são partes integrantes deste edital.

 

 

9 – DA CONTRATAÇÃO

 

9.1 – As obrigações decorrentes da execução dos serviços serão firmadas, observada as condições estabelecidas neste Edital e no que dispõe o art. 62, da Lei nº. 8.666/93, e será formalizada através de:

 

a) Termo de contrato, que é parte integrante deste edital, ou outros instrumentos hábeis tais como nota de empenho, ordem de execução de serviço, todos com a precedente nota de reserva orçamentária, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade.

 

9.2 – O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação.

 

9.3 – Os valores pactuados serão os fixados em Nota de Empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata.

 

 

10 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

 

10.1 – A licitante vencedora fica obrigada aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.

 

 

11 – DOS PREÇOS E REVISÃO

 

11.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do pactuado.

 

11.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a licitante não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do fornecimento.

 

11.2.1 – Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.

 

11.2.2 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços, notas fiscais, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

 

 

12 – DO PAGAMENTO

 

12.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:

           

a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada.

 

12.2 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

 

12.3 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

 

12.4 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

 

13 – DA VIGÊNCIA

 

13.1 – O instrumento contratual terá vigência até 31/03/2022, podendo ser aditado ou prorrogado, no todo ou em parte, conforme disposições da Lei 8.666/93.

 

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

14.1 – À CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente a Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste poderá, garantida a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, aplicar as seguintes penalidades:

 

14.1.1 – Advertência, nas hipóteses de fornecimento de serviços em desconformidade com as especificações técnicas, de execução irregular ou extemporânea do ato de entrega, que não resulte em prejuízo para a execução do CONTRATO.

 

14.1.2. – Multa moratória pelo não cumprimento do prazo de fornecimento, correspondente a 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor da prestação em que se verificar o atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da prestação.

 

14.1.3 – Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo contratual, pelo não cumprimento parcial do ajuste, e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pelo não cumprimento total do ajuste.

 

14.1.4 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste por até 05 (cinco) anos, observada a gravidade da situação, nos casos em que o adjudicado deixar de comparecer para assinar o CONTRATO, no tempo e condições estabelecidas neste Edital; o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ou deixar de manter sua proposta e a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; deixar de manter sua proposta; falhar ou fraudar a execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

 

14.2 – Da aplicação das penalidades previstas nos subitens acima, cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

14.3 – Após decisão definitiva aplicando a penalidade de multa, nos casos em que a garantia prestada não for suficiente a sua satisfação, a Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste poderá descontá-la dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA ou cobrar judicialmente a diferença verificada.

 

14.4 – As sanções dos subitens 14.1.1. e 14.1.4. poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos subitens 14.1.2. e 14.1.3. deste Edital.

 

14.5 – A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, garantida a prévia defesa a CONTRATADA, ensejar a rescisão contratual, caso a CONTRATADA venha a incorrer em alguma das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93, podendo haver a cominação simultânea das penalidades previstas no item 14.1 deste Edital.

 

15 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

 

15.1 – Declarado o vencedor, qualquer Proponente poderá declinar na própria sessão a intenção motivada de recorrer da decisão.

 

15.2 – Admitido o Recurso, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, concedendo o prazo de 03 (três) dias corridos contados da intimação para a apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para em igual número de dias apresentarem contra-razões, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, com a finalidade de subsidiar a preparação dos instrumentos recursais.

 

15.2.1 – O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior responsável pela autorização da licitação por intermédio do Pregoeiro(a) e deverá declinar sobre a motivação sustentada na sessão;

 

15.2.2 – Acolhida às razões recursais pelo Pregoeiro(a) este retomará a sessão, no dia e hora estabelecida, para a reformulação do ato combatido e conseqüente adjudicação do objeto à licitante vencedora;

 

15.2.3 – Não ocorrendo à retratação da decisão pelo Pregoeiro(a), este emitirá relatório circunstanciado expondo suas razões de manutenção da decisão e fará subir a autoridade máxima para a emissão de parecer final e adjudicação do objeto à licitante vencedora;

 

15.2.4. Somente serão conhecidos recursos protocolados no prazo legal, no setor de Protocolo, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h30min na Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, sito a Rua Amazonas nº. 208, Centro.

 

15.3 – A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente importará a decadência do direito de recorrer.

 

15.4 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela Proponente.

 

15.5 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

15.6 – Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o presente Edital por irregularidade sendo que, deverá protocolar, no setor de Protocolo o pedido até o 2º (segundo) dia útil anterior a data fixada para recebimento das propostas e habilitação, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min ás 17h30min na Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, sito a Rua Amazonas nº. 208, Centro.

 

15.7 – O não exercício de impugnação no prazo acima fixado decairá o direito de fazê-lo administrativamente.

 

15.8 – O instrumento de impugnação deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato convocatório.

 

15.9 – A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

 

15.10 – A ausência de decisão administrativa definitiva referente aos atos combatidos na impugnação confere a licitante a sua permanência no certame até a ocorrência da deliberação.

 

15.11 – O acolhimento das razões apresentadas no instrumento de impugnação importará na designação de nova data para a realização da licitação.

 

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

16.1 – 01.001.01.031.0002.2.002 – Manutenção das Atividades Legislativas e Bens Móveis.

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

 

17 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1 – É facultado o Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação.

 

17.2 – Fica assegurada a Autoridade Superior, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, observada as disposições contidas no artigo 49, da Lei nº. 8.666/93 e artigo 18, de Decreto Estadual nº. 11.676/2004.

 

17.3 – Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) pregoeiro(a).

 

17.4 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.

 

17.5 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação ao contrário.

 

17.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só inicia e vence os prazos em dias e horário de expediente da sede da Câmara.

 

17.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e da exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação.

 

17.8 – As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

 

17.9 – O ato de adjudicação do procedimento não confere o direito à contratação.

 

17.10 – O contrato quando houver, não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

 

17.11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) pregoeiro(a) com base na legislação vigente.

 

17.12 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação de titularidade das empresas não vencedoras ficarão em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da homologação da licitação, sendo que após tal prazo os mesmos poderão ser destruídos.

 

17.13 – As decisões do Pregoeiro(a) serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Autoridade Superior.

 

17.14 – As especificações constantes deste Edital e seus anexos não poderão ser alterados, o interessado poderá obter informações ou esclarecimentos adicionais gratuitamente, através de pedido formal que deverá ser protocolado na Câmara Municipal, nesta cidade de Ouro Verde do Oeste, sito à Rua Amazonas, 208, Centro, em dias úteis, no horário de expediente, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, o qual será encaminhado ao setor competente.

 

 

17.15 – Fica eleito o foro da Cidade de Toledo, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimidas administrativamente.

 

Ouro Verde do Oeste, 10 de março de 2021.

 

 

 

OSVALDERI JOSÉ FERNANDES

 

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO

 

Contrato celebrado entre o Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste e a empresa..............................

 

A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 80.879.760/0001-50, com endereço na Rua Amazonas, 208, centro, Ouro Verde do Oeste - PR, neste ato, representado pelo Presidente da Câmara, Osvalderi José Fernandes, brasileiro, casado, portador do RG Nº. 1.827.265-2 SSP/PR e CPF/MF Nº. 013931738-45, residente e domiciliado na Rua Terezina, 83 Ouro Verde do Oeste - PR doravante, denominados CONTRATANTES e a empresa..................., neste ato, representada pelo Sr........................, doravante, denominada CONTRATADA.

 

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

Pelo presente e na melhor forma de direito, as partes supra nominadas e qualificadas, têm entre si justo e contratado o presente instrumento, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA BASE LEGAL

1.1 – A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº. 037/2006, tudo de conformidade com o Processo Licitatório – Pregão Presencial n°. 001/2021, que faz parte integrante deste.

1.2 – Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando à execução de limpeza nas dependências da Câmara Municipal pelo período de 12 meses, sendo vinte horas semanais distribuída na semana a critério do Legislativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O valor total ajustado é de R$ ......... (..),discriminado conforme anexo.

 

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:

            a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento.

4.2 – As notas fiscais deverão constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, além das demais exigências legais.

4.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

4.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

4.5 – Será efetuado se for o caso recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO DE PREÇOS

5.1 – Os preços poderão ser reajustados após 12 (doze) meses pelo índice IGPM, a critério da Administração e desde que seja vantajoso para CONTRATANTE.

5.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a Contratada não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir reequilíbrio econômico-financeiro ou o cancelamento do Contrato.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 – O instrumento contratual terá vigência até 31 de março de 2022, podendo ser aditado ou prorrogado, no todo ou em parte, conforme disposições da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete ao CONTRATANTE:

7.1.1 – Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;

7.1.2 – Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital;

7.1.3 – Fiscalizar a realização dos serviços, bem como requisitar, quando necessária, a promoção de medidas para a regularidade da prestação do serviço;

7.1.4 – Rejeitar, no todo ou em parte a prestação dos serviços caso esta não apresente resultados satisfatórios ou conforme as obrigações assumidas pela Contratada;

7.1.5 – Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade, e sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

7.1.6 – A Administração se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços em desacordo com o pactuado entre as partes.

7.2 – Compete à CONTRATADA:

7.2.1 – Serviços de limpeza na Sede do Legislativo nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste

7.2.2 – Caso a Contratada deixe de executar o serviço no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Administração convocará o classificado em segundo lugar para efetuar o serviço, e assim sucessivamente quanto aos demais classificados, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis;

7.2.3 – Executar os serviços de acordo com aqueles adjudicados e especificados na proposta, dentro do prazo legal, devendo ser de 1ª qualidade e efetuados com esmero, dedicação e presteza, conforme solicitações da Câmara Municipal;

7.2.4 – Atender as solicitações efetuadas dentro do prazo legal e prestar esclarecimentos ao Contratante sobre eventuais atos ou fatos notificados que a envolva independente de solicitação;

7.2.5 – Manter, durante toda execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2.6 – Em todos os casos de prestação de serviços aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;

.

7.2.7 - Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA OITAVA – CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:

8.1 – O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

 

CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 – As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.001.01.031.0002.2.002 – Manutenção das Atividades Legislativas e Bens Móveis..

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MULTA CONTRATUAL

10.1 – O não cumprimento pelas partes, das obrigações inseridas nas cláusulas deste Contrato, obrigará a parte faltosa ao cumprimento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Contrato, ensejando, ainda, a sua rescisão, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além das sanções apresentadas no instrumento convocatório.

10.2 – Os valores apurados a título de multa serão retidos quando da realização do pagamento à Contratada. Se estes forem insuficientes, poderão ser cobrados administrativa ou judicialmente após a notificação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

11.2 – A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, não dará à Contratada direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

11.3 – A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do Contratante, a retenção dos créditos decorrente deste Contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1 – O presente Contrato será publicado na forma resumida, através de extrato, em veículo de divulgação Oficial do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

Ouro Verde do Oeste, .....de .............. de 2021.

 

 

 

 

.....................................................,

Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste

Contratante

 

 

 

 

-----------------------------------------------------

                                                                Contratada

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

 

 

 

 

1ª)...............................                                                                      2º)................................

 

 

 

 

 


 

ANEXO II
PROPOSTA DE PREÇO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2021 – TIPO MENOR VALOR GLOBAL

 

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP:

Fone/Fax:

Contato:

e-mail:

 

1 – OBJETO

1.1 – Contratação de empresa para execução de limpeza nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste

 

 

VALOR TOTAL ESTIMADO POR EXTENSO:

 

Estando de acordo com o ato convocatório e com a legislação nele indicada propomos os valores acima com validade da proposta de 60 dias.

 

                                        

 

Cidade/Estado,       de                     de 2021.

 

 

 

 

___________________________________________________________________

Nome completo, CPF e assinatura do representante legal da empresa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

 

 

 

 

(FATOS SUPERVENIENTES)

 

 

 

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, sediada na (endereço completo)___________________ neste ato representada  por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara que a Empresa acima mencionada, compromete-se nos termos da legislação vigente informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, decorrente do Pregão Presencial nº.  ..................................

 

 

Cidade/Estado,           de                            de 2021.

 

 

 

 

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MENOR

 

 

 

 

 

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, sediada na (endereço completo)___________________ neste ato representada  por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara que não há no quadro de pessoal desta Empresa, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, sob a nova redação da Lei n.° 9.854, de 27 de Outubro de 1.999.

 

 

Cidade/Estado,           de                            de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

 

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

 

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº. .....................

 

Por ser expressa manifestação da verdade, firmo o presente.

 

 

Cidade/Estado,           de                            de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DO CONTADOR

 

 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

 

 

A empresa _____________________ inscrita no CNPJ nº. _____________estabelecida na ________________________ DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como:

 

(  ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

 

(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

 

(  ) MICROEMPRESA INDIVIDUAL, conforme artigo 68 da Lei Complementar nº. 123 e alterações, de 14/12/2006 e resolução CGSN nº. 58, de 27 de abril de 2009.

 

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

 

 

 

 

Cidade/Estado,           de                            de 2021.

 

 

 

 

 

Nome, Assinatura e CRC do contador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII – MODELO DE PROCURAÇÃO

 

 

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo).......................................... inscrita no CNPJ/MF sob n.º ................e Inscrição Estadual sob n.º ......................, Representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)(s)........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a). ..........................., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, residente e domiciliado à Rua ..........................................., n.º .........., Bairro........................, (Estado)................, a quem confere(m) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, no que se referir a Modalidade Pregão Presencial, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases da Licitação, inclusive apresentar proposta em nome da Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, interpor recursos administrativo, assinar a Ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro(a), enfim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da Outorgante, inclusive assinar Contratos de Fornecimento/serviços e demais compromissos.

 

A presente procuração é válida até o dia ......................

 

Por ser verdade, firmamos a presente procuração para que produza os efeitos legais.

 

Local e data.

 

 

(Nome/Assinatura(s) com firma(s) reconhecida(s) do(s) outorgante(s) com poderes para este fim conforme Contrato Social da empresa)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

(em papel timbrado da licitante)

 

Eu, ___________________________________, portador do RG nº _____________ e do CPF nº _____________, representante legal da Empresa ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Pregão Presencial nº ___/___, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

 

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a)    frustrar  ou  fraudar,  mediante  ajuste,  combinação  ou  qualquer  outro  expediente,  o  caráter  competitivo  de procedimento licitatório público;

b)    impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c)    afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d)    fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e)    criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f)     obter  vantagem  ou  benefício  indevido,  de  modo  fraudulento,  de  modificações  ou  prorrogações  de  contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g)    manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

 

(Local e data).

 

 

 

_______________________________

                                            (Nome/assinatura do representante legal)

 

 

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EDITAL PREGÃO 001-2021.doc
Data: 11-03-2021 08:00:00