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Decreto do Executivo 016-2022 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito municipal, do Decreto Estadual nº 10.596 de 29 de março de 2022.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito municipal, do Decreto Estadual  nº 10.596 de 29 de março de 2022.

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Decreto 016-2022 - Executivo.pdf

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